Aspectos legais do Exame Demissional: O que a CLT determina?
Postado em: 02/12/2024
Garantir o cumprimento das exigências trabalhistas é fundamental para qualquer empresa. Nesse contexto, o Exame Demissional é um elemento essencial para encerrar o vínculo empregatício de maneira formal e em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Mas quais são os aspectos legais que regulam esse procedimento?
O exame demissional vai além de um protocolo obrigatório: ele assegura tanto a empresa quanto o colaborador, verificando as condições de saúde do empregado no momento da rescisão do contrato.
A seguir, vamos explorar as determinações da CLT, os benefícios do exame e os cuidados necessários.
Continue a leitura para saber mais!
O que a CLT determina sobre o exame demissional?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 168, estabelece que o “Exame Demissional“ é obrigatório nas situações em que há rescisão contratual.
Ele deve ser realizado antes da formalização do desligamento, para avaliar se o trabalhador apresenta condições físicas ou mentais decorrentes de suas atividades durante o período empregatício.
Esse exame deve ser conduzido por um médico do trabalho, que emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).
O ASO é um documento imprescindível para validar o encerramento do contrato, garantindo que o empregado está apto ou indicando possíveis condições que possam gerar direitos trabalhistas adicionais, como estabilidade ou tratamento médico.
Prazos e obrigatoriedade do exame demissional
A CLT também define prazos específicos para a realização do exame demissional.
Em geral, ele deve ser feito:
- Antes do término do contrato: de preferência em até 10 dias após o aviso prévio trabalhado ou indenizado.
- Quando não houver exame periódico recente: se o último exame ocupacional tiver sido realizado há mais de 135 dias (para empresas de risco grau 1 e 2) ou 90 dias (para risco grau 3 e 4), o exame demissional é indispensável.
Mesmo em casos de contratos temporários ou de curta duração, a obrigatoriedade do exame permanece, assegurando que nenhum vínculo empregatício seja encerrado sem a avaliação médica adequada.
Quais são os benefícios do exame demissional para empresa e empregado?
O exame demissional não é apenas uma obrigação legal; ele oferece proteção a ambas as partes envolvidas.
Confira os principais benefícios:
- Para a empresa:
- Previne ações trabalhistas relacionadas a condições de saúde não identificadas.
- Assegura conformidade com as normas da CLT e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
- Contribui para a construção de um ambiente de trabalho responsável.
- Para o empregado:
- Identifica problemas de saúde que podem estar relacionados às atividades exercidas.
- Garante o acesso a direitos trabalhistas, como indenizações ou estabilidade, em caso de doenças ocupacionais.
Cuidados adicionais na realização do exame demissional
Para garantir que o exame demissional seja realizado corretamente, as empresas devem:
- Escolher profissionais capacitados e credenciados em medicina do trabalho.
- Manter a confidencialidade das informações médicas do empregado.
- Documentar todos os exames realizados, integrando-os ao histórico ocupacional do trabalhador.
Esses cuidados ajudam a fortalecer a relação de confiança entre empregador e empregado, além de evitar problemas legais futuros.
O exame demissional é, sem dúvida, um processo indispensável para finalizar um contrato de trabalho de forma responsável e dentro da lei. Entender o que a CLT determina e seguir as práticas corretas pode evitar complicações, promovendo uma transição tranquila para ambas as partes.
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